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aula no curso de Direito (UFMA): voto do Ministro Celso de Mello

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  Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de !a"es P#$licas %rasileira - IP-%rasil. & documento 'ode ser acessado no endere(o eletr)nico !tt'*//+++.stf.us.$r/'ortal/autenticacao/ so$ o n#mero 10010 ADPF 54 / DF[...] Resulta claro de todas as o$ser"a(es que "en!o de faer que os tratados e convenções internacionais desem'en!am 'a'el de significati"o rele"o no plano da afirma(o, da consolida(o e da e'anso dos direitos $3sicos da 'essoa !umana. É certo , ainda , que a presente contro"rsia ur5dica, mesmo que im'regnada de e"idente interdisci'linaridade tem3tica, no pode nem deve ser recon!ecida como uma disputa entre 6stado e Igrea, entre  'oder secular e  'oder es'iritual, entre f e rao, entre  'rinc5'ios ur5dicos e  'ostulados teol7gicos. !a realidade , o de$ate em torno da 'ossi$ilidade de anteci'a(o tera'utica de 'arto do feto anencef3lico no pode ser redu"ido 9 dimenso de uma litigiosidade entre o 'oder tem'oral e o 'oder religioso, pois o sistema ur5dico $rasileiro esta#elece , desde o !ist7rico Decreto $$%&A , de 0:/01/18;0, ela#orado  'or <=I %><%&?> e D6M@A<I& <I%6I<&, ento mem$ros do Bo"erno Pro"is7rio da <e'#$lica, a separaço entre 6stado e Igrea, com a'astamento do modelo im'erial consa(rado na arta mon3rquica de 1824, que proclamava o catolicismo como religio oficial do 6stado $rasileiro Cart. EF. )odos sa#emos que a laicidade tradu" , desde 18;0, um postulado essencial da organia(o institucional do 6stado $rasileiro, representando , nesse contexto , uma deciso pol*tica 'undamental adotada 'elos Gundadores da <e'#$lica, cu+a opço  H consideradas as circunstncias !ist7ricas ento  'resentes H teve em perspectiva a desgastante e'erincia proporcionada  'ela arta Pol5tica do Im'rio do %rasil, notadamente aquela resultante do gra"5ssimo con'lito que se instaurou entre o 6stado mon3rquico $rasileiro e a Igrea at7lica <omana, a con,ecida Questão Religiosa ou controvérsia epíscopo-maçônica C18:2-18:F, que op-s o trono im'erial ao altar cat7lico. A laicidade do 6stado, enquanto  'rinc5'io fundamental da ordem constitucional $rasileira, que impõe a se'ara(o entre Igrea e 6stado, no s recon,ece , a todos , a li#erdade de reli(io C consistente no direito de professar ou de não professar qualquer confisso religiosaF, como asse(ura a$soluta igualdade dos cidados em matria de cren(a, (arantindo , ainda , 9s 'essoas, plena li#erdade de conscincia e de culto. 0 conte1do material da li$erdade religiosa compreende , na abrangência de seu significado , a li#erdade de cren(a C que tradu" uma das 'roe(es da li$erdade de conscinciaF, a li#erdade de culto e a li#erdade de organia(o religiosa, que representam "alores intrinsecamente "inculados e necess3rios 2 prpria configura(o da ideia de democracia, cu+a noço se alimenta , continuamente , dentre outros fatores rele"antes, do respeito ao pluralismo . !esse conte3to , e considerado o delineamento constitucional da matria em nosso sistema  ur5dico, impõe&se , como elemento via#ili"ador da li$erdade religiosa, a separaço institucional entre 6stado e Igrea, a si(ni'icar ,  portanto , que, no stado laico , como o é o  Estado brasileiro , ,aver ,  sempre , uma clara e  'recisa demarcaço de dom5nios 'r7'rios de atua(o e de incidncia do 'oder ci"il C ou secularF e do 'oder religioso C ou es'iritualF, de tal modo que a escol!a, ou não , de uma f religiosa re"ele-se questo de ordem estritamente  'ri"ada, vedada , no ponto , qualquer interferncia estatal, proi#ido , ainda , ao 6stado, o e3erc*cio de sua ati"idade com apoio em 'rinc5'ios teol7gicos, ou em raes de ordem confessional, ou , ainda , em artigos de f, sendo irrelevante  H em face da e3i(6ncia constitucional de laicidade do Estado  H que se trate de dogmas consa(rados  'or determinada religio considerada ,e(em-nica no meio social, so# pena de conce'(es de  certa denomina(o religiosa trans'ormarem&se , inconstitucionalmente , em critrio de'inidor das decises estatais e da formula(o e eecu(o de 'ol5ticas go"ernamentais. 0 'ato irrecusvel  que, nesta <e'#$lica laica, 'undada em $ases democr3ticas, o Direito no se su#mete 9 religio, e as autoridades incum$idas de a'lic3-lo devem despo+ar&se de  pré-compreensões em matria confessional, em ordem a no 'a"er repercutir ,  sobre o  processo de poder  , quando no eerc5cio de suas fun(es C qualquer que sea o dom5nio de sua incidnciaF, as suas 'r7'rias con"ic(es religiosas. As diver(6ncias a propsito da defini(o do in*cio da "ida no se re(istram a'enas no cam'o cient5fico, mas se pro+etam ,  por igual  , no dom*nio 'ilos'ico e no 7m#ito das reli(iões , como o evidencia um estudo altamente informati"o so$re a questo em an3lise CJ 0 primeiro instante KF, reali"ado  'or 6LI> M=A& e L6>ND<& N><L&O*J  A história da vida Saber onde começa a vida é uma pergunta antiga  Tão velha !uanto a arte de perguntar - a questão despertou o interesse  " por exemplo" do grego Platão  " um dos  pais da filosofia  Em seu livro República  " #latão defendeu a interrupção da gestação em todas as mul$eres !ue engravidassem após os %& anos  Por trs da afirmação estava a idéia de !ue casais deveriam gerar fil$os para o Estado durante um determinado período 'as !uando a mul$er c$egasse a idade avançada" essa função cessava e a indicação era clara( o aborto  Para Platão  " não $avia problema ético algum nesse ato Ele acreditava !ue a alma entrava no corpo apenas no momento do nascimento  As idéias do !ilóso!o grego repercutiram durante séculos Estavam por tr)s de alguns conceitos !ue nortearam a ciência na Roma antiga" onde a interrupção da gravide* era considerada legal e moralmente aceit)vel  S"neca  " um dos fil+sofos mais importantes da época" contou !ue era comum mul$eres indu*irem o aborto com o ob#etivo de preservar a bele*a do corpo ,lém disso" !uando um $abitante de Roma se opun$a ao aborto era para obedecer  vontade do pai" !ue não !ueria  ser privado de um fil$o a !uem ele tin$a direito  A toler$ncia ao aborto não !ueria di*er !ue as sociedades cl)ssicas estavam livres de polêmicas semel$antes s !ue enfrentamos $o.e %ontempor$neo e pupilo de #latão"  Aristóteles a!irmava !ue o feto tin$a" sim" vida  E estabelecia até a data do início( o primeiro movimento no /tero materno  &o !eto do se'o masculino  " essa manifestação aconteceria no ()* dia de gestação  &o !eminino  " apenas no +)* dia  0 ,rist+teles acreditava !ue as mul$eres eram física e intelectualmente inferiores aos $omens e" por isso" se desenvolviam mais lentamente 1omo na!uela época não aristotélico de!endia !ue o aborto deveria ser permitido apenas até o %&2 dia da gestação  A teoria do grego Aristóteles  sobreviveu cristianismo adentro ,oi encampada  por te+logos  fundamentais do catolicismo" como 3ão 4om)s de ,!uino e 3anto ,gostin$o" e acabou alçada a tese o!icial da 5gre.a para o surgimento da vida  E assim !oi por um bom tempo - até o ano de 6788" quando o papa Si'to -* condenou a interrupção da gravide*" sob pena de excomun$ão  &ascia a. a condenação do /aticano ao aborto 9: 0 sucessor de Si'to  " ;reg+rio <2" voltou atrs na lei e determinou !ue o embrião não  formado não poderia  ser considerado ser $umano e" portanto" abortar era diferente de cometer um $omicídio  Essa visãoperdurou até 123+  " no papado de #io <2" !uando a 5gre.a novamente mudou de posição ,oi a solução encontrada para responder 4 pergunta que até ho#e perturba ( quando começa a vida = 1omo cientistas e te+logos não conseguiam concordar sobre o momento exato" #io <2 decidiu !ue o correto seria não correr riscos e proteger o ser $umano a partir da $ip+tese mais precoce" ou se.a" a da concepção na união do +vulo com o espermato*oide [...] A opço do legislador constituinte  pela concepção democr)tica do 6stado de Direito no pode es(otar&se numa sim'les 'roclama(o ret7rica. A opço  'elo 6stado democr3tico de direito,  por isso mesmo , , de ter consequ6ncias e'etivas no plano de nossa organia(o  'ol5tica, na es'era das rela(es institucionais entre os Poderes da <e'#$lica e no 7m#ito da  formula(o de uma teoria das li$erdades '#$licas e do 'r7'rio regime democr3tico. m uma palavra * nin(um se so$re'e, nem mesmo os grupos ma.orit)rios , aos princ*pios superiores consagrados 'ela onstitui(o da <e'#$lica.  >esse modo , e para que o regime democr3tico não seredu*a a uma categoria 'ol5tico-ur5dica meramente conceitual ou  simplesmente formal  , torna&se necessrio asse(urar , s minorias e aos grupos vulner)veis , notadamente em sede  urisdicional, !uando tal se impuser  , a plenitude de meios que l!es 'ermitam eercer, de modo e'etivo , os direitos fundamentais que a todos ,  sem distinção , so assegurados. 8sso si(ni'ica , 'ortanto, numa perspectiva pluralística , em tudo compat*vel com os 'undamentos estruturantes da 'r7'ria ordem democr3tica C 9F , art. 1E, F, que se impõe a organia(o de um sistema de e'etiva  'rote(o, especialmente no 'lano da urisdi(o, aos direitos, li$erdades e garantias fundamentais em favor das minorias e dos grupos vulner)veis , quaisquer que seam, 'ara que tais 'rerrogati"as essenciais no se convertam em f7rmula destitu*da de significa(o, o que su#trairia  H consoante adverte a doutrina C?@<BI& ?@<=L& D> =NO>, J Fundamentos de Direito 9onstitucional K, '. 11/12, item n. 02.:, 2004,?arai"aF H o necess)rio coeficiente de legitimidade .urídico- -democr)tica ao regime 'ol5tico "igente em nosso Pa5s. 9oncluo o meu voto , ?en!or Presidente.  , ao fa*ê-lo , rea'irmo o carter em#lemtico deste memor)vel .ulgamento , que constitui ,  .untamente com o da AD8 :.5$;/DF , um dos mais im'ortantes de todos os que o ?u'remo Ari$unal Gederal 3 realiou ao lon(o de nossa !ist7ria re'u$licana. 1om tais considerações ,  +ul(o procedente a 'resente argui(o de descum'rimento de 'receito fundamental, para con'irmar o pleno direito da mul!er gestante de interrom'er a gra"ide de feto comprovadamente  'ortador de anencefalia. m consequ6ncia , dou interpretaço conforme 9 onstitui(o aos arti(os 124, 12, J caput  K, e 128, incisos I e II, todos do 7digo Penal, para que se+a declarada a inconstitucionalidade , com efic3cia J erga omnes K e efeito "inculante, de !ual!uer inter'reta(o que o#ste a reali*ação volunt)ria de anteci'a(o tera'utica de 'arto do feto anencef3lico, desde que essa malforma(o fetal sea diagnosticada e com'ro"adamente identificada 'or 'rofissional mdico legalmente !a$ilitado, recon,ecendo&se 9 gestante o direito de se su$meter a tal 'rocedimento sem necessidade de 'r"ia o$ten(o de autoria(o  udicial ou de 'ermisso outorgada 'or qualquer outro 7rgo do 6stado.
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